O Congresso Nacional derrubou seis dos 15 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), no Projeto de Lei Complementar 18/2022, que busca compensar os Estados pela redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis. Após sessão conjunta na quinta-feira (14), os itens vetados devem ser incluídos novamente no projeto sancionado em junho passado e promulgados junto com a Lei Complementar. O veto teve voto favorável do Senador Omar Aziz (PSD-AM).
A lei define um teto de até 18% no ICMS incidente em combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A compensação vetada por Bolsonaro foi um dispositivo incluído para amenizar as perdas principalmente de municípios que dependem de repasses do imposto para investir na educação.
Governadores de vários Estados criticaram o veto, após estimar até R$ 83 bilhões a menos na arrecadação do principal imposto sobre o consumo brasileiro.
“Não vamos deixar passar qualquer medida que penalize ainda mais as pessoas que já sofrem com a inflação alta, pois a queda desses repasses representam menos investimentos nas escolas, nos hospitais e na infraestrutura desses municípios”, ressalta Omar.
Entre os itens do veto presidencial agora restabelecidos pelos senadores e deputados está o que prevê a compensação financeira por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela União, além de outro dispositivo que visa a compensação aos Estados por meio da apropriação da parcela da União relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Outro dispositivo que caiu do veto de Bolsonaro zera a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos como gasolina e etanol.
