Um Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) propõe que governantes do Estado assumam publicamente a responsabilidade por obras iniciadas durante suas respectivas gestões e, ainda, expliquem os motivos pelos quais elas foram abandonadas e o quanto absorveram dos cofres públicos até serem paralisadas. A propositura é do deputado estadual Delegado Péricles (PSL) e foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na última semana.
“Nosso Estado está repleto de obras abandonas, inacabadas, que além de não terem sido concluídas – mesmo após receber investimento do poder público -, sequer tiveram justificativa apresentada para tal descontinuidade. A transparência é postura importantíssima no combate à corrupção, a má gestão do dinheiro público. Não dá mais para aceitarmos que iniciativas sejam abandonadas e que os benefícios à população sejam ignorados a ponto de quem a idealizou ou quem assumiu gestão posterior, não assuma o compromisso de assumi-la”, afirmou o parlamentar.
De acordo com o Projeto de Lei, a administração pública terá de dar publicidade às obras de sua responsabilidade anualmente, por meio do Portal da Transparência, da rede mundial de computadores e, ainda, encaminhá-las na forma tradicional aos órgãos de controle.
“Meu Projeto de Lei apenas dá à população as informações que são de seu interesse. O dinheiro utilizado nessas obras é público, o interesse no nome das empresas contratadas para a execução deles também. Corrupção a gente combate diariamente e, como fiscalizador e legislador, conquistar essa obrigatoriedade será vitória para a boa administração pública, para a população”, concluiu.
O Projeto de Lei foi aprovado na CCJR e agora tramitará nas comissões especiais até ser encaminhada para votação em plenário.
