Começou há pouco a sessão remota do Congresso Nacional para analisar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2, encaminhado pelo governo federal, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 para regulamentar a execução de emendas parlamentares obrigatórias individuais e de bancada estadual.
O texto foi aprovado no dia 10 de março pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas não foi analisado pelo plenário do Congresso em razão da escalada da pandemia do novo coronavírus (covid-19) no país.
O projeto insere critérios para impedir a execução das emendas, caso seja constatada a ausência de critérios técnicos, a exemplo de projetos de engenharia ou licença ambiental. Nestes casos, o projeto determina que a justificativa para a não execução deve ser elaborada, no prazo de 60 dias, após o exercício financeiro de 2020, “pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias”.
O relator da proposta, deputado Cacá Leão autorizou ainda a limitação do pagamento das emendas obrigatórias na mesma proporção das despesas discricionárias do Executivo e dos restos a pagar. A medida, no entanto, não se aplica durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
A proposta também possibilita que deputados e senadores alterem a prioridade de destinação das emendas já alocadas para a Saúde incorporadas no orçamento deste ano, podendo transferir recursos para o combate a pandemia. A estimativa é que R$ 7,8 bilhões possam ser realocados para medidas de combate ao coronavírus na área da saúde.
Esta é a primeira sessão do Congresso após a decretação do estado de calamidade pública e também a primeira a ser realizada pelo sistema de deliberação remota. Pelas regras adotadas, a sessão será realizada separadamente. Inicialmente, os deputados irão deliberar sobre a matéria. Em seguida será a vez dos senadores, cuja sessão está prevista para as 17h.
