A vereadora Brena Dianná (União Brasil) entrou com Representação contra a Prefeitura de Parintins, comandada por Bi Garcia (União Brasil). A motivação diz respeito às irregularidades no Portal da Transparência.
Desde maio do ano passado, conforme o documento, o Portal da Transparência da Prefeitura de Parintins está desatualizado. O fato descumpre as leis nº 12.527/2011, nº 101/2002 e nº 131/2009.
Por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), a Prefeitura de Parintins tem 30 dias para regularizar e atualizar o Portal da Transparência, além de encaminhar à Corte de Contas o comprovante de cumprimento.
“Determinar à Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação que acompanhe o integral cumprimento da Decisão; 9.5. Dar ciência da decisão à Sra. Brena Dianná Modesto Barbosa, ao Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia e aos respectivos patronos; 9.6. Arquivar após o cumprimento integral dos itens acima, nos termos da Resolução nº 04/2002”, diz trecho da decisão.
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