Nos últimos oito meses, na Vara Única da Comarca de Benjamin Constant foram proferidas sentenças condenatórias que, somadas, resultaram em penas de 130 anos, nove meses e 23 dias de reclusão a réus condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Em alguns casos, as sentenças incluíram a destituição do poder familiar. Esses números foram destacados pela titular da comarca, juíza substituta de carreira Luiziana Teles Feitosa Anacleto, ao ressaltar a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 30 anos de sua promulgação nesta semana e representa um marco na proteção e defesa da infância e do adolescente no Brasil.
Ao comentar os dados registrados na comarca, a juíza Luiziana frisou que eles são resultado de um trabalho intenso e de esforços conjuntos do Poder Judiciário; Ministério Público Estadual; Conselho Tutelar e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) na comarca.
“Cabe ressaltar que a lógica empregada na apreciação das provas produzidas que culminaram nas condenações foi norteada por um juízo de valoração especial à palavra das vítimas, nos termos da Lei n.º 13.431/17 – também conhecida como Lei do Depoimento sem Dano ou do Depoimento Especial –, a qual estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, com um atendimento integrado e humanizado, a fim de evitar o processo de revitimização”, disse a magistrada.
Conforme a juíza, os acusados, na maioria dos casos pais, padrastos e tios aproveitaram-se da relação intrafamiliar; do poder de autoridade que detinham sobre as vítimas, ignorando completamente seu dever moral de proteção e cuidado, com ações ocorridas na própria residência, local protegido e considerado pela própria Constituição Federal como “porto seguro” do cidadão (artigo 5.º, XI).
Essa violência, afirma a juíza Luiziana, causa transtornos não apenas físicos, mas também emocionais e psicológicos, afetando o bem-estar e a qualidade de vida das vítimas, gerando sequelas físicas e psicológicas imensuráveis, prejudicando o seu desenvolvimento infantojuvenil.
“A atuação efetiva dos órgãos ligados ao sistema de Justiça é de fundamental importância para combater a ‘‘sensação’’ de impunidade nos crimes de estupro de vulnerável e para desmitificar essa ‘’cultura do estupro’’, notadamente no interior do Amazonas, em que são limitadas as possibilidades de proteção à vítima, parte hipossuficiente na relação jurídica, diante da carência de recursos sociais e de instituições de apoio, o que favorece os agressores que, na maior parte dos casos, não sofrem nenhuma sanção”, explicou a juíza Luiziana.
